AgInt no REsp 1.740.575
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2025
- Registro
- 201801108531
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO ACIDENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº 3.048/99. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTES FÁTICOS EXEMPLIFICATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os suportes fáticos elencados no Decreto 3.048/99 que autorizam a concessão de pagamento adicional nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio acidente são meramente exemplificativos. 2. Agravo interno não provido.
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