AgInt no AREsp 2.479.863
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/08/2025
- Registro
- 202303695047
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação do efetivo desembolso dos valores e do não repasse a terceiros é matéria fática a ser verificada. 2. Inconformismo com o julgado não configura omissão ou contradição. 3. Agravo interno não provido.
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