AgInt no MS 28.671

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o mandamus sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ. 2. No caso dos autos, não estão presentes as hipóteses de teratologia ou abusividade no aresto questionado, o qual não pode ser caracterizado como absurdo e/ou impossível juridicamente. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentadamente entendeu no sentido da ocorrência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, acolhendo os Embargos Declaratórios com a supressão da omissão constatada, com base em dispositivos expressos do CPC/2015. A parte impetrante pretende, com o presente writ, modificar o acórdão impugnado a partir das razões expendidas no Agravo Interno, o que não se admite. 5. Agravo Interno não provido.