AgInt no REsp 1.692.760
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 26/06/2025
- Registro
- 201700867420
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO INVÁLIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo inequívoca a irregularidade do contrato de locação, não há direito de permanência do locatário no imóvel expropriado, faltando-lhe premissa autorizadora da indenização por perda do fundo de comércio. 2. Agravo interno desprovido.
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