AgInt no REsp 2.181.440

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CODEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da SJ/PB que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0801211-38.2016.4.05.8201, homologou os cálculos do contador judicial, sem o abatimento do valor total pago pelo Banco PAN, devedor solidário. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao referido recurso. 3. Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inocorrência da omissão alegada e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. 5. Agravo interno desprovido.