AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.530.243
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 20/05/2025
- Registro
- 201501040450
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA QUE RECEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício de natureza assistencial, de prestação continuada, decorrente do LOAS (Lei n. 8.724/93), de caráter personalíssimo, não enseja o pagamento de pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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