AgInt no AREsp 2.797.550

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 518 DO STJ, 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.É inadmissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.2. A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3.A revisão dos critérios de prescrição definidos com base no título executivo judicial e no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.033.955/RS e 826.809/RS demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.