Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.851.509

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/06/2025
Registro
202500324771

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INTERPRETAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal visa a reforma do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem no ponto referente à incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a fim de que esta seja aplicada somente a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição dos valores pagos a maior. 2. Conquanto a parte tenha apontado violação a dispositivo de lei infraconstitucional federal, o acórdão local possui fundamentação eminentemente constitucional, já que procede à interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada, é inviável em recurso especial o exame de questão decidida com base em fundamento constitucional, suficiente, em si, à manutenção do desfecho ali conferido, uma vez que, por expressa previsão constitucional, a esta Corte Superior compete apreciar questões de direito infraconstitucional federal. 4. Agravo interno desprovido.

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