AgInt no AREsp 2.795.526
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/06/2025
- Registro
- 202404418900
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DO DÉBITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não devem ser calculados sobre o valor total executado, mas sobre a parcela controvertida, ou seja, o valor em que foi sucumbente o devedor. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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