AgInt no REsp 1.530.140

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE SUA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Precedentes. 2. É firme a orientação desta Corte, outrossim, no sentido da possibilidade de compensação entre tributos de natureza distinta, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme assegura a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/1996, em se tratando de ações ajuizadas posteriormente ao advento da Lei 10.637/2002, como no caso. Precedente. 3. Agravo interno não provido.