RMS 60.977

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PRECATÓRIO. ART. 1º-E DA LEI 9.494/1997. ART. 406 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão de cálculos de precatório para correção de erros materiais é permitida pelo art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e pelo art. 406 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não configurando ilegalidade ou ofensa à coisa julgada. 2. Não há prova pré-constituída nos autos que demonstre o direito líquido e certo do recorrente ao pagamento do precatório no valor por ele almejado, especialmente considerando que o crédito advém da obrigação de ressarcimento do valor correspondente ao financiamento adquirido junto ao BDMG. 3. Recurso desprovido.