EDcl no AgInt no REsp 2.031.968

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. RECURSO DA UNIÃO QUE NÃO APROVEITA AO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Município do Recife alega omissão quanto à verba sucumbencial fixada em favor da União, ao argumento de que o provimento do recurso especial, no ponto, deveria ser estendido a si, em razão do litisconsórcio. 2. Configurado o litisconsórcio simples, o recurso da parte adversa não aproveita ao embargante. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.