AgInt no REsp 1.345.034

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA. VALORES. LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ acolhe a via da ação de cobrança para busca de pagamento de contratos administrativos nulos, inclusive verbais. 2. Eventual dúvida acerca dos valores praticados no mercado e os ajustados informalmente pode ser resolvida em sede de liquidação, mas não inviabiliza a pretensão. 3. Agravo interno provido, para dar provimento em parte ao recurso especial, de modo a determinar à origem que aprecie as demais questões da apelação.