Lupa Forense

AgInt no RMS 74.770

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
07/05/2025
Registro
202403829730

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece do recurso interposto quando não há interesse recursal. Na hipótese, verifica-se a ausência de interesse recursal, tendo em vista que já foi negado provimento ao recurso ordinário, nos termos em que pretende o Estado do Rio de Janeiro nas razões do presente agravo interno. 2. Agravo interno não conhecido.

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