AgInt no RMS 47.003

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é via estreita apta a socorrer a violação de direito líquido e certo demonstrado de forma pré-constituída. 2. Ausente previsão legal expressa do cabimento de recurso hierárquico contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não há direito líquido e certo ao seu processamento. 3 . Agravo interno desprovido.