Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.531.184

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
07/05/2025
Registro
202304452981

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM DÉBITO DA FAZENDA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO ÂMBITO DESTA CORTE. DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido destoa dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que, após o julgamento da ADI 6.053/DF, passou a acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, constituem direito autônomo do procurador público, porque integram o seu patrimônio particular, portanto não pode haver compensação. 2. Os precedentes anexados pelo agravante em seu recurso se mostram desatualizados perante o novo entendimento firmado por ambas as Turmas de Direito Público que compõem a Primeira Seção do STJ. 3. Agravo interno não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.