EDcl no AgInt nos EREsp 2.200.651

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há omissão no acórdão que, de forma expressa e fundamentada, conclui que a questão jurídica objeto dos embargos de divergência não foi apreciada no mérito pelo órgão fracionário, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 315 do STJ, uma vez que o recurso especial foi conhecido apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, permanecendo as demais questões obstadas pela Súmula n. 211 do STJ. 3. Não configura erro material o inconformismo da parte com a conclusão jurídica adotada pelo colegiado, sendo inviável utilizar os embargos de declaração para modificar o entendimento firmado ou reexaminar precedente já apreciado. 4. Embargos de declaração rejeitados.