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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO RELATIVO À AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, embora sustente genericamente que, em matéria processual, a exigência de similitude fático-processual seria mitigada, a parte agravante não enfrenta o fundamento determinante da decisão agravada, consistente na inexistência de identidade entre as premissas processuais examinadas no acórdão embargado e nos paradigmas invocados, limitando-se a reproduzir as razões anteriormente deduzidas nos embargos de divergência. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido.