AgInt no REsp 2.015.823

Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, diferentemente da hipótese de repetição de indébito de tributos indiretos, no caso de simples levantamento de depósitos realizados em juízo, não se exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 166 do Código Tributário Nacional, independentemente da natureza do depósito, se depósito-pagamento ou depósito-garantia. Precedentes. 2. Agravo interno fazendário a que se nega provimento.