AgInt nos EDcl no AREsp 1.813.467

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE CASUÍSTICA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a inexistência de omissão . 2. Especificamente quanto a necessidade de comprovação da condição de contribuinte do regime não cumulativo, bem como a questão da correção monetária de crédito escritural, o acórdão recorrido não apresenta omissões, tendo o tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes, cumprindo o dever de fundamentação das decisões judiciais. 3. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é correta, pois a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a comprovação da condição de credor demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. Quanto a incidência da Súmula n. 83 do STJ, ao contrário do que alega as agravantes, o acórdão de origem está completamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância " 5. Agravo interno desprovido.