AgInt no AREsp 2.728.719

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGENTES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por A. F. N. e outros contra a União, visando a complementação da aposentadoria, nos termos da Lei n. 8.529/1992. 2. Em sede de apelação, o acórdão recorrido negou provimento à apelação com base na interpretação de que os funcionários regidos pela Lei n. 1.711/1952, que optaram por permanecer na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), perderam o direito à aposentadoria com proventos integrais quando o antigo Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) foi transformado na ECT. 3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial. 4. Hipótese em que não ficou demonstrado sobre qual(is) inciso(s) o recorrente se baseia em sua argumentação e as razões estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no julgado. Imperativa a aplicação do teor da Súmula n. 284 do STF. 5. No que diz respeito ao disposto no art. 1º do Decreto n. 882/1993, constata-se que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sob a perspectiva levantada no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 6. Quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e à demonstração do cotejo analítico, ainda que se reconheça que esta última foi realizada de modo satisfatório, a pretensão esbarraria no entendimento da atual da jurisprudência desta Corte Superior sobre o assunto, de que somente os funcionários públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e os funcionários públicos agregados fariam jus à complementação de aposentadoria. 7. Agravo interno desprovido.