AgInt no REsp 2.113.815

Ementa

]ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não esclarece a compreensão da origem acerca dos efeitos de acordo desconstituído judicialmente para afastar a necessidade de autorização do ente gestor da unidade de conservação para a instalação de empreendimento poluente, a compensação ambiental do município e a suficiência dos estudos realizados para substituir o EIA-RIMA quanto ao uso da lagoa para fins de lazer e consumo humanos. 2. A suposta existência de fundamentos na sentença tidos pela parte como aptos a suprir as omissões do acórdão não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. A análise do vício de fundamentação não se confunde com a análise do mérito das alegações, não atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O julgamento C olegiado pela via do agravo interno esvazia o debate acerca de eventual nulidade do julgamento monocrático. 5. A apreciação das razões da parte evidencia a admissibilidade recursal, sendo dispensada manifestação expressa acerca da presença de seus pressupostos de cabimento. 6. Agravo interno improvido.