EDcl no AgRg nos ET 77

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. 2. A decisão que indeferiu liminarmente o pedido de levantamento das constrições, mantida em sede de agravo regimental, salientou com a devida clareza que pairavam dúvidas sobre os recursos empregados para a aquisição do bem vindicado, a impedir sua restituição. 3. Irresignação que revela a incabível pretensão de rediscutir o mérito, traduzindo mero inconformismo do embargante com as razões consignadas no acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.