Lupa Forense

AgRg na Pet 19.029

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Regimental Na Petição
Publicação
08/09/2026
Registro
202402917661

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. É firme a orientação no sentido de que é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra decisão deste Tribunal proferida em embargos de divergência. Agravo regimental não conhecido.

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