AgInt no RMS 62.783

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA LEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora a Lei 14.536/2023 tenha reconhecido os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, para os fins do disposto no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, o texto constitucional condiciona a acumulação remunerada de cargos, inclusive privativos de profissionais de saúde, à compatibilidade de horários, requisito não preenchido pela agravante. 2. Agravo interno improvido.