EDcl no AgRg nos EAREsp 3.063.308

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o agravo interno não impugnou adequadamente o óbice contido na Súmula n. 315 do STJ, o que ensejou o não conhecimento do recurso, com base no entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão embargado e a pretensão de rediscutir o mérito das questões decididas, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.