AgInt no REsp 2.087.765

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem restringiu indevidamente o direito dos recorrentes de participarem da demanda como assistentes litisconsorciais, desconsiderando a ordem de classificação do concurso público. 2. De rigor a devolução dos autos à origem para que se proceda a novo julgamento, garantindo aos recorrentes o ingresso na lide como assistentes litisconsorciais, devendo ser observada a ordem de classificação no concurso público, independentemente de os candidatos classificados figurarem ou não no polo ativo desta ação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.