EDcl no AgInt nos EDcl no MS 31.875

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Não se verifica qualquer omissão no acórdão que manteve a decisão pelo não cabimento do mandado de segurança porquanto não configurada qualquer ilegalidade tampouco teratologia no provimento jurisdicional impugnado. 2. Embargos de declaração rejeitados.