AgInt no REsp 2.119.746

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE PORTUGUÊS. RECÁLCULO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DE RMS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido utilizado fundamentação exclusivamente constitucional para analisar a pretensão dos recorrentes, concluindo que sua pretensão encontra óbice em vedação constitucional intransponível, com amparo no princípio da isonomia e no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 632.853, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame da questão. 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não podem ser apontados como paradigmas, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional), acórdãos proferidos no julgamento de recurso ordinário, por não apresentar o mesmo grau de cognição do recurso especial, no qual não atua o STJ como terceira instância revisora. 3. Agravo interno improvido.