EDcl na QO no Inq 1.583

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o desmembramento de ação penal. II. Questão em discussão 2. O recorrente aponta contradição no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. O critério para desmembramento do processo foi fático, tendo sido prorrogada a competência em relação a um dos denunciados porque as condutas imputadas são materialmente semelhantes. 4. As questões suscitadas pelo embargante constituem mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo aresto recorrido, diante do qual pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, providência descabida na espécie. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.