Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.667.181

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/02/2025
Registro
202402129753

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA AO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando as razões recursais do agravo em recurso especial dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial, aplicável o óbice da Súmula 182 deste STJ, por analogia. 2. No caso, embora a parte agravante argumente que houve decisões diversas em processos cujo objeto é idêntico, as referidas decisões tratam de recursos diferentes. O agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é direcionado ao próprio Tribunal prolator da decisão impugnada, enquanto o agravo em recurso especial é apreciado no âmbito desta Corte. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

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