Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.628.586

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
24/02/2025
Registro
201602540503

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ADVERSAS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 823/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (RE 883.642/AL, Tema 823/STF), segundo a qual, o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

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