AgInt no REsp 1.449.730
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 24/02/2025
- Registro
- 201400916622
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. DESATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo interno devem ter as razões complementadas pela parte no prazo legal, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. A falta de complementação, com o devido ajuste das razões aos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, resulta no não conhecimento da insurgência. 3. Agravo interno não conhecido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.