Lupa Forense

AgInt no REsp 1.449.730

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
24/02/2025
Registro
201400916622

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. DESATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo interno devem ter as razões complementadas pela parte no prazo legal, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. A falta de complementação, com o devido ajuste das razões aos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, resulta no não conhecimento da insurgência. 3. Agravo interno não conhecido.

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