Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.009.545

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
24/03/2025
Registro
202201876644

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 1.182/STJ. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182 - de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves). II - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para tornar sem efeito as decisões e votos proferidos nesta Corte, bem como determinar a devolução dos autos à origem para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

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