AgInt no RMS 64.790
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 18/03/2025
- Registro
- 202002643960
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CÁLCULO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado erro material, é possível a revisão de cálculo de precatório. 2. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo interno desprovido.
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