AgInt no REsp 2.009.611

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR A 1%. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o conhecimento do recurso especial para revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado na origem divergir dos princípios da razoabilidade e da equidade previstos no ordenamento jurídico. 2. Agravo interno a que se nega provimento.