AgInt no REsp 2.111.636

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A liquidação de sentença é momento próprio à verificação da legitimidade da parte para o cumprimento de sentença - o que não significa dizer, contudo, que o seu reconhecimento posterior viola o art. 508 do CPC. 3. Agravo interno desprovido.