EAREsp 2.629.843
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/08/2026
- Registro
- 202401185456
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO QUE NÃO DISCUTE EXCLUSIVAMENTE A PENALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. SÚMULA 168/STJ. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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