Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.417.115

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
02/12/2024
Registro
201303719195

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 106, II, DO CTN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o art. 106, II, do CTN, que prevê retroatividade da lei mais benéfica, não se aplica às dívidas de natureza jurídica não tributária. 2. Agravo interno não provido.

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