AgInt na HDE 11.132

Ementa

AGRAVO INTERNO EM HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. VÍCIO SANÁVEL NÃO CORRIGIDO. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Constitui vício formal a não apresentação de tradução juramentada da decisão a ser homologada, cujo vício, mesmo após intimação específica para ser corrigido, não foi sanado. 3. Ofende a soberania nacional e a ordem pública a decisão estrangeira que prevê prisão civil por descumprimento de obrigações processuais, por ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Precedente. 4. Agravo interno improvido.