RMS 54.117
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 09/12/2024
- Registro
- 201701164944
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA. CARGO EM COMISSÃO. COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA INATIVIDADE. ACÚMULO COM DOIS CARGOS EFETIVOS DE PROFESSORA ESTADUAL. VEDAÇÃO À TRÍPLICE CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em definir a possibilidade de servidores estaduais da educação básica detentores de 2 (dois) cargos acumuláveis poderem optar pela forma de composição remuneratória pelo exercício do cargo comissionado de Diretor de Escola apostilado no ato de aposentação. 2. O cargo em comissão de Diretor de Escola não pode se acumular, na aposentadoria, à remuneração de 2 (dois) cargos de professor efetivo, conforme prevê a Constituição Federal (art. 37, XVI, a), pois tal interpretação colocaria a norma estadual em rota de colisão com a norma superior, tornando-a, por consequência, inconstitucional, sob pena de, por via transversa, assegurar a tríplice acumulação de rendimentos. 3. Por tais razões, a pretensão autoral de receber o dobro da remuneração de um dos cargos efetivos, acrescido de metade da remuneração do cargo comissionado, somados ainda aos proventos de outro cargo efetivo acumulável, não é expressão de um direito líquido e certo, porquanto implicaria em cumulação indevida. 4. Recurso em mandado de segurança desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.