EDcl no AgInt nos EAREsp 2.818.407

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constata nenhum vício relevante, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame de questão acerca da admissibilidade dos embargos de divergência devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Erro material verificado e sanado, sendo, no entanto, irrelevante para o caso. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.