EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.530.669

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA NOVA ANÁLISE. TEMA N. 1.284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Trata-se de embargos de declaração, nos quais a parte embargante aponta vício de omissão no acórdão embargado. O embargante sustenta, em síntese, que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise, uma vez que, desde a impetração da ação mandamental, foi sustentada a tese da ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual n. 45.490/00, situação semelhante à analisada no Tema n. 1.284/STF. II - No julgamento do ARE n. 1.460.254, Tema n. 1.284 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito". A controvérsia inicial se deu em razão da discussão sobre a possibilidade da cobrança da exação estabelecida mediante decreto estadual. III - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise do caso.