EDcl no AgInt na SLS 3.666

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OPERAÇÃO CARBONO OCULTO. LIBERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DESINTERDIÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONTRACAUTELA DEFERIDO NO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. 1. O acórdão embargado, com fundamentação suficiente e coerente, manteve a suspensão integral das três determinações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com foco na preservação do estado dos bens e da integridade da prova material e na liberdade de atuação dos órgãos fiscalizatórios, afastando interferências potencialmente irreversíveis no procedimento oficial. 2. Não há omissão no julgado, pois os fundamentos adotados motivadamente justificaram a suspensão em bloco das providências determinadas no Tribunal de origem (desinterdição, transbordo e vistoria emergencial), por se revelarem funcionalmente conexos ao risco delineado à ordem administrativa e ao ambiente probatório, objeto da fiscalização pelo Poder Público. As razões das embargantes limitam-se a pretender reexame do mérito. 3. Afasta-se a existência de contradição, visto que a extensão da suspensão à medida pericial determinada em caráter cautelar pelo órgão judicial da Corte estadual é compatível com a ratio decidendi voltada à preservação do estado dos bens e à continuidade do procedimento fiscalizatório, evitando sobreposição e entraves à atuação técnica dos órgãos competentes. 4. Embargos de Declaração rejeitados.