AgInt no AREsp 2.427.273

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESTINADO À UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ESPECIFICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SÓLIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: "A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial" 2. O Recurso Especial não constitui a via correta para abordar violações de natureza constitucional. 3. Ausência de fundamentação necessária, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido.