AgInt nos EDcl no AREsp 2.511.647

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA POLICIAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ, APENAS NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela redução do valor arbitrado a título de indenização pelo Tribunal de Primeiro Grau. A jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ, apenas na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. 2. É o caso dos autos. 3. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e lhe dar parcial provimento reformando a decisão recorrida, mantendo-se in totum a sentença de primeiro grau.