Lupa Forense

AgInt nos EAREsp 1.974.633

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/11/2022
Registro
202103051216

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. SITE DO STJ. INDICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula n. 315 do STJ. 2. A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do art. 1.043 do CPC de 2015 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. 3. A informação de que os acórdãos paradigma foram extraídos do site do STJ (www.stj.jus.br) não é suficiente para atender às exigências legais e regimentais relativas à demonstração da divergência. É necessária a indicação do link específico para acesso direto ao inteiro teor dos julgados. 4. Agravo interno desprovido.

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