Lupa Forense

AgInt nos EDcl no RMS 72.100

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
02/10/2024
Registro
202303001962

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança originário impetrado pelo ora recorrente contra ato judicial que rejeitou embargos de declaração opostos nos autos de reintegração de posse em cargo público combinado com nulidade de ato administrativo. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, houve o indeferimento da petição inicial. No STJ, foi julgado intempestivo o recurso ordinário. II - O recurso ordinário em mandado de segurança é interposto perante o Tribunal de origem e, após juízo de admissibilidade, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. III - Portanto, os feriados devem ser comprovados perante o Tribunal de origem e não perante o Superior Tribunal Federal, o que incumbe a parte apresentar, se nos dias que seguem o prazo, é feriado local, no Tribunal ao qual o recurso é dirigido. Concluindo, os feriados locais do Tribunal de origem não coincidem com o calendário de feriados federais do Superior Tribunal de Justiça, cabendo a comprovação a qual o recurso é dirigido. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - Agravo interno improvido.

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