Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.609.835

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/10/2024
Registro
202401186126

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO NA INATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 54/2017. O RECURSO APRESENTA TEOR EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá objetivando objetivando o recebimento de Gratificação de Comando. Na sentença, concedeu-se a segurança. Em incidente de inconstitucionalidade, o Tribunal Pleno da Corte a quo reconheceu a inconstitucionalidade formal de Emenda à Constituição Estadual. A apelação do impetrante pende de julgamento. II - Verifica-se que a controvérsia sob a qual versa o presente recurso apresenta teor eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. III - Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Incide, por analogia, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Agravo interno improvido.

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