AgInt no REsp 1.543.404
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 10/10/2024
- Registro
- 201501716792
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MOMENTO E EFEITOS DO ESBULHO NA AVALIAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A omissão quanto ao momento e aos efeitos do esbulho na avaliação da produtividade do imóvel é vício de fundamento que pode impactar na solução da lide, notadamente após o julgamento da ADI n. 2.213 pelo STF, que, no ponto relevante para o caso, definiu que o esbulho possessório capaz de impedir o seguimento da desapropriação por reforma agrária "deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração". 2. Agravo interno desprovido.
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